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Termos e Condições AMICOMED

Última actualização: 17/09/2020

A Associação Centro Medicina P5 (ACMP5) desenvolveu a presente política de privacidade para que saiba como recolhemos e utilizamos a sua informação pessoal quando usa esta aplicação e subscreve este serviço. Esta política de privacidade está alinhada com a política geral de privacidade da ACMP5, que pode ser consultada em www.p5.pt/politica-privacidade/.

Deve ler a presente política de privacidade e termos e condições para o uso desta aplicação com atenção. Caso não consinta com a política de recolha, uso e partilha de informação aqui apresentada, bem como com os termos de utilização do serviço, não deve subscrever este serviço e deve desinstalar esta aplicação.

O que é informação pessoal?

Para o efeito da presente política de privacidade de dados, considera-se “informação pessoal”, toda a informação recolhida no âmbito da utilização desta aplicação, que possa identificar o indivíduo que a utiliza.

Que tipo de informação pessoal recolhemos?

No âmbito da utilização desta aplicação, recolhemos: (1) dados pessoais e outra informação específica do utilizador, como o nome, e-mail, número de telefone; (2) dados relacionados com o método de pagamento utilizado para adquirir o serviço; (3) informação de saúde, como medições da tensão arterial e da frequência cardíaca, histórico clínico, utilização de medicação.

Qual o fim da informação pessoal que recolhemos?

A informação é recolhida com o propósito de assegurar uma prestação de serviços adequada, bem como, o bom funcionamento da aplicação. Especificamente, a informação é recolhida para: 1) conclusão, execução e gestão do contrato celebrado com o utilizador, bem como para a prestação do serviço subscrito. Tal inclui: a faturação e o cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais, o envio de comunicações de serviço técnico, a gestão de reclamações ou litígios, caso existam. A base legal deste processamento é a execução do contrato que o interessado subscreveu e seu o consentimento. 2) Cumprimento de obrigações legais e regulamentares. A base legal deste processamento é o cumprimento de obrigações legais. 3) Fins estatísticos e análises epidemiológicas clínicas, com o propósito de melhorar a saúde das pessoas através da investigação científica sobre hipertensão e gestão da tensão arterial (com o devido consentimento do utilizador). Para este fim específico, a informação utilizada estará devidamente anonimizada e será processada de forma anónima, conforme exigido pelas leis e normas aplicáveis. A base legal deste tratamento é o consentimento e a salvaguarda dos interesses vitais de outras pessoas.

Importa referir que, o utilizador pode recusar o consentimento para a utilização dos seus dados para investigação clínica, sem que isso afete a prestação de serviço e o bom funcionamento da aplicação e relação com a equipa clínica. Contudo, não pode recusar a recolha de informação nas outras alíneas mencionadas, considerando que tal afeta diretamente o bom funcionamento do serviço contratualizado. A recusa de consentimento para que os dados integrem a investigação clínica, está inteiramente ao critério do utilizador e, impede a ACMP5 de utilizar esses dados para esse fim. No entanto, não afeta a execução do contrato e a prestação do serviço subscrito.

Onde é armazenada a informação que recolhemos sobre si?

A informação recolhida no âmbito da subscrição deste serviço será armazenada em servidores localizados em território Europeu, mediante as leis e normas aplicáveis.

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A ACMP5 é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados, no entanto, em algumas circunstâncias (por exemplo, investigação clínica), poderá tratar alguns dos seus dados conjuntamente com outras entidades, na qualidade de contratante/subcontratante, sendo dessa forma corresponsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais. Nestas circunstâncias esse tratamento será efetuado considerando todas as normas e diretrizes legais.

Qual o período de conservação dos seus dados pessoais?

Prestação de Serviços

A informação recolhida no âmbito da prestação de serviços, são tratados no estrito cumprimento do que é requerido por lei às entidades prestadoras de serviços de saúde. Acresce ainda, a utilização dos dados de utilização para melhorar os algoritmos do sistema. Assim, os dados são mantidos por um período de 5 anos após término do contrato de prestação de serviços, sendo que, sempre que o mesmo esteja a terminar é oferecida a possibilidade de renovação dos serviços, obtendo-se um novo consentimento.

 

Investigação clínica

Os dados pessoais que constem dos estudos que a ACMP5 promove no âmbito da investigação clínica, são tratados no estrito cumprimento do que é requerido por protocolo do estudo clínico que consentiu participar, de forma livre e esclarecida, sendo armazenados em base de dados específicos, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato anonimizado/pseudoanonimizado, por um período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados, que varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, os dados relativos à sua saúde são conservados por pelo menos 5 anos, segundo a legislação vigente. Se os dados forem armazenados por mais tempo, deverá ser especificado no consentimento informado, livre e esclarecido o tempo pelo qual são armazenados. Também tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeias, nomeadamente da CNPD.

Quais os direitos dos titulares dos dados?

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá solicitar, a todo o tempo, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como à sua retificação, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, diretamente através do e-mail dpo@p5.pt ou de carta endereçada a Encarregado de Proteção de Dados, através da seguinte morada: Associação Centro Medicina P5 (ACMP5), Escola de Medicina da Universidade do Minho, Campus de Gualtar, 4710-057 BRAGA.

No caso de dados relativos à informação clínica, o direito de acesso à informação de saúde por parte do titular (ou de terceiros nos termos da lei aplicável) pode ser exercido diretamente, ou por intermédio de um médico se o titular da informação o solicitar, mediante pedido escrito através do email: <a href=”mailto:programas@p5.pt?subject=HTA”>programas hta</a> . Poderá obter a confirmação dos dados pessoais que lhe dizem respeito que são objeto de tratamento, bem como o acesso aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira e não existam restrições legais, uma cópia dos dados objeto de tratamento por parte da ACMP5.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação à CNPD através do site (www.cnpd.pt) ou através da morada: AV. D. Carlos I, 134 – 1º, 1200-651 Lisboa, ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da ACMP5, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

Atualizações

Dado o contínuo evoluir da tecnologia e legislação, importa informar que a ACMP5 se reserva ao direito de fazer atualizações a esta política de privacidade e termos de utilização do serviço.

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Termos e Condições de Utilização

Estes termos e condições aplicam-se à contratação dos serviços associados à presente aplicação móvel. O objeto deste contrato é a prestação do serviço contratualizado, especificamente, a monitorização e promoção de hábitos e estilos de vida saudáveis, no âmbito da hipertensão arterial, através desta aplicação móvel. Este serviço será prestado pela Associação Centro Medicina P5 (ACMP5) ao utilizador, que consente e declara estar de acordo com os presentes termos e condições, assim como com a política de privacidade.

É importante que antes de adquirir este serviço, leia com atenção e aceite os presentes termos e condições de utilização, bem como a política de privacidade, que pode encontrar quer na App Store e na aplicação, como também no website da ACMP5. Sem este consentimento não será possível a prestação do serviço.

Como pode adquirir o serviço?

Para adquirir este serviço, deverá seguir as indicações disponibilizadas no website da ACMP5, através do link: https://www.p5.pt/servicos-programas-hipertensao/.

Quem pode adquirir o serviço?

Este serviço só deve ser adquirido por adultos. Se um indivíduo menor de idade subscrever o presente serviço declarando ser um adulto, as avaliações de pressão arterial não podem ser consideradas fiáveis e a ACMP5 não pode ser responsabilizada de qualquer situação daqui decorrente.

Este serviço não é indicado para mulheres grávidas, como explicitamente clarificado no processo de registo. Se uma mulher grávida subscrever o serviço, as avaliações de pressão arterial não podem ser consideradas fiáveis ou relevantes e a ACMP5 não pode ser responsabilizada por qualquer situação daqui decorrente.

O serviço opcional “Programa Personalizado para Redução da Pressão Arterial” (daqui em diante designado de “Programa”), não é ainda recomendado nas seguintes situações: mulheres a amamentar, indivíduos com diagnóstico de diabetes tipo 1 e indivíduos com doença renal crónica em estádio 4. Assim, nessas circunstâncias, a ACMP5 não pode ser responsabilizada de nenhuma forma, se indivíduos com alguma destas condições subscrever o Programa, omitindo ou falseando a sua condição.

Condições do serviço

O serviço aqui visado é um serviço de avaliação da tensão arterial à distância, que pressupõe a monitorização remota periódica da tensão arterial e frequência cardíaca pelo próprio utilizador. Após receção dos dados de tensão arterial e frequência cardíaca, o utilizador receberá em 30 minutos uma avaliação clínica dos valores enviados, tanto numa base autónoma como em relação à sua situação e tendência de valores, graças à avaliação clínica e ao software médico com a marca CE que avalia a tendência da sua pressão arterial.

Para usufruir deste serviço é necessário que aceite os presentes termos e condições de utilização, bem como a política de privacidade associada e, que forneça os dados solicitadas para o bom funcionamento da aplicação e uma prestação de serviços adequada. É, ainda, importante que considere que as medições de tensão arterial precisam de ser feitas em aparelhos validados.

Pode consultar as características bem como a lista de aparelhos aceitáveis para este efeito em https://www.p5.pt/medidores-ta/

Este é um serviço pago. Pode consultar as condições de subscrição em https://www.p5.pt/servicos-programas-hipertensao/.

Quais os contactos que deve utilizar se precisar de apoio?

Caso precise de algum apoio adicional ou pretenda esclarecer alguma questão, pode utilizar o contacto telefónico 253 144 420, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h ou, o email: <a href=”mailto:programas@p5.pt?subject=HTA”>programas hta</a> .

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